Em reunião do Colégio, a Comissão propõe novas regras destinadas a garantir a manutenção da proteção dos adultos em situações transfronteiriças, respeitando o seu direito à autonomia individual, incluindo a liberdade de escolha, quando se mudam para a UE.

As propostas abrangem adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus próprios interesses.

O regulamento proposto introduz um conjunto simplificado de regras que serão aplicáveis na UE, em especial para determinar o tribunal competente, a lei aplicável, as condições em que uma medida estrangeira ou os poderes de representação estrangeiros devem ser concretizados e a forma como as autoridades podem cooperar.

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