A Comissão Europeia lançou ontem uma consulta pública convidando todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre uma proposta de revisão específica da Comunicação relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum («Comunicação PIIEC»). As partes interessadas dispõem de oito semanas, até 20 de abril de 2021, para responder à consulta. Saiba mais aqui.
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Auxílios Estatais: Projetos importantes de interesse europeu comum
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